Portugal | Prorrogação do Estado de Emergência

Segundo o Decreto n.º 7/2021 da Presidência do Conselho de Ministros de 17 de abril, foi prorrogado o Estado de Emergência, decretado pelo Presidente da República.
O Decreto entrou em vigor às 00h00 do dia de hoje – 19 de abril, e mantem-se até às 23h59 de 30 de abril.

O que podemos esperar do novo Estado de Emergência?

Alteração das regras para diferentes municípios – Moura, Odemira, Portimão e Rio Maior terão retrocessos, voltando às regras da 1ª fase de desconfinamento; Alandroal, Albufeira, Carregal do Sal, Figueira da Foz, Marinha Grande e Penela não prosseguirão para a próxima fase de desconfinamento, mantendo-se na 2ª fase, com as respetivas medidas.

Os restantes municípios de território nacional continental, passarão para a 3ª fase de desconfinamento, que inclui novas medidas, nomeadamente a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres: “É proibida a circulação rodoviária nas fronteiras internas terrestres, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência.” (Artigo 37.º)

Se tiver de se deslocar por motivos de trabalho, a Forwartrans aconselha a que apresente uma declaração emitida pela entidade empregadora.