Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, foi declarado a situação de calamidade, até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020, em todo o território nacional continental.

Das medidas definidas, destacam-se os temas:

• Confinamento obrigatório;
• Instalações e estabelecimentos encerrados;
• Teletrabalho e organização de trabalho;
• Venda e consumo de bebidas alcoólicas;
• Veículos particulares com lotação superior a cinco lugares;
• Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico;
• Regras de higiene;
• Soluções desinfetantes cutâneas;
• Horários de funcionamento;
• Entre outros.

Consulte ainda as recomendações complementares direcionadas para o transporte de mercadorias.