Novas Regras Sobre Tempos de Condução e Descanso

Foram publicadas as diferentes normas legais incluídas no Pacote de Mobilidade

Destas normas, destacam-se: a Diretiva sobre o destacamento de trabalhadores; o Regulamento de Acesso ao Mercado de Transporte e o Regulamento sobre Tempos de Condução e Descanso.
A partir de hoje, 20 de Agosto, as modificações aprovadas serão aplicadas em relação aos tempos de condução e descanso.
No que se refere às novidades introduzidas na Diretiva sobre destacamento de trabalhadores e no Regulamento de Acesso ao Mercado de Transporte, estas não entrarão em vigor até 2022, incluindo medidas para controlar empresas fictícias, limitação de cabotagem e introdução obrigatória de tacógrafo digital.

Quanto ao tempo de condução e de descanso, o Pacote de Mobilidade inclui as seguintes inovações:

São permitidos dois intervalos semanais reduzidos consecutivos (de pelo menos 24 horas), desde que nas quatro semanas consecutivas haja pelo menos quatro períodos de descanso semanais, dois deles normais, ou seja, pelo menos 45 horas. Um condutor é considerado envolvido em transporte internacional se iniciar os dois períodos de descanso semanais reduzidos consecutivos, fora do Estado-Membro de estabelecimento da sua empresa e fora do local de residência do motorista.

Esta proibição, já aprovada pelo Tribunal de Justiça da UE, estabelece a não realização do descanso semanal dentro do veículo, se for um descanso semanal normal (isto é, aquele superior a 45 horas), estabelecendo como novidade que a empresa empregadora deve necessariamente garantir que o motorista descansa do lado de fora do camião em condições adequadas, bem como assumir as despesas de descanso do seu motorista.

Relativamente ao limite máximo de tempo de condução, visando que os condutores passem mais tempo em casa, poderão ultrapassar o tempo de condução diário e semanal em, no máximo, uma hora, até se dirigirem ao local da empresa empregadora ou à residência do próprio motorista para usufruir do descanso semanal. Da mesma forma, o condutor pode ultrapassar o tempo de condução diário e semanal em, no máximo, duas horas, desde que faça uma pausa ininterrupta de trinta minutos imediatamente antes da condução adicional para chegar ao local da empresa empregadora ou à residência do condutor, para usufruir do período normal de descanso semanal. O condutor deve indicar o motivo da exceção manualmente na folha de registo do aparelho de controlo ou num documento impresso do aparelho de controlo ou na ficha de serviço, o mais tardar à chegada ao destino ou à paragem adequada. Qualquer prolongamento do tempo de condução será compensado por um período de repouso equivalente, a usufruir de uma só vez com qualquer período de repouso, antes do final da terceira semana seguinte à semana em causa.

A empresa de transporte terá de organizar o trabalho dos motoristas de forma a que em cada período de quatro semanas consecutivas, estes possam retornar ao local da empresa empregadora em que o condutor está por norma domiciliado, para usufruir de, pelo menos, um período de repouso semanal normal ou período de repouso semanal superior a 45 horas, considerado como compensação por um período de repouso semanal reduzido. Se o motorista tiver usufruído de dois períodos consecutivos de descanso semanal reduzido, a empresa empregadora deverá organizar o trabalho do motorista de forma a que o mesmo possa retornar antes do início do período normal de descanso semanal superior a 45 horas que ele toma como compensação, ou seja, na terceira semana.