Pacote de Mobilidade - Parlamento Europeu Adotou a Grande Reforma do Setor dos Transportes Rodoviários

Informamos que o Parlamento Europeu adotou a grande reforma do setor dos transportes rodoviários, com o intuito de melhorar as condições de trabalho dos motoristas, delinear regras claras sobre o seu destacamento e criar novas medidas para combater a distorção da concorrência e das práticas ilegais. Estas fazem parte do Pacote de Mobilidade criado em Abril de 2017 pela Comissária Europeia dos Transportes, e que inclui projetos legislativos de importância vital para o desenvolvimento futuro da atividade do transporte rodoviário na União Europeia.

Tendo em conta que têm sido revistas e aprovadas normas que visam assegurar uma concorrência leal no setor do transporte rodoviário, modernizar os controlos transfronteiriços, bem como as condições dos motoristas (incluindo tempos de condução e períodos de repouso), realçam-se as regras aprovadas:

 • Melhores condições de trabalho para os motoristas
Engloba os tempos de condução e os períodos de repouso, em que as empresas terão de organizar os seus calendários de forma a que os seus motoristas que efetuam transporte internacional de mercadorias, tenham a possibilidade de regressar aos seus domicílios em intervalos regulares – pelo menos uma vez a cada três ou quatro semanas, dependendo do horário de trabalho.

Quanto ao período de repouso semanal regular, este não poderá ser passado na cabine do camião. Tendo em atenção que, no caso deste período ser passado longe do domicílio, a empresa deverá pagar as despesas de alojamento ao motorista.

 • Concorrência mais leal e combate a práticas ilegais
De forma a combater a fraude, serão utilizados tacógrafos para o registo de passagens transfronteiriças. Com o intuito de prevenir a cabotagem sistemática, existirá um período de espera de quatro dias até que seja possível realizar mais operações de cabotagem (operações de transporte efetuadas num mercado nacional, que não o do país da empresa de transporte), com o mesmo veículo, dentro do mesmo país.
As empresas de transporte rodoviário de mercadorias, terão de comprovar a sua atividade no Estado-Membro onde se encontram registadas.
Será obrigatório que os camiões regressem ao centro operacional da empresa de oito em oito semanas.
A utilização de veículos comerciais ligeiros de mais de 2,5 tn, também estará sujeita às regras da União Europeia, incluindo a instalação de tacógrafos nesses veículos.

 • Regras claras sobre destacamento para assegurar igualdade de remuneração
Existirá um quadro jurídico claro, de forma a evitar abordagens nacionais divergentes e assegurar uma remuneração justa para os motoristas.
Serão aplicadas regras de destacamento à cabotagem e às operações de transporte internacional, excluindo o trânsito, as operações bilaterais e as operações bilaterais com duas operações adicionais de carga ou descarga.

As regras adotadas entrarão em vigor quando publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, sendo que a ANTP informará assim que aconteça a publicação.

Esta informação foi retirada do site do Parlamento Europeu.

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